Decreto nº 5.910, de 27/09/06

Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.

Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT). Explosão.

Técnico obtém redução de jornada para cuidar de filho com malformação cerebral congênita

Para a 8ª Turma, o pai da criança assume os ônus da síndrome, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação.

Dr. Márcio Coelho analisa os desafios da PEC de redução da jornada de trabalho para 36 horas

Advogado trabalhista e previdenciário prevê impactos na inflação caso essa mudança seja adotada

Planejamento Tributário pode evitar custos desnecessários ao empreender no e-commerce

Complexidade tributária das vendas digitais pode levar empreendedores a pagarem mais impostos do que devem ou a sofrerem penalidades pelo pagamento equivocado.

Turma mantém condenação de acusados de formar quadrilha de roubo de cargas

Ao proferir a sentença, o magistrado registrou que restou comprovada nos autos tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de organização criminosa e roubo. Assim, analisou a conduta de cada réu e aplicou a pena de acordo com a participação de cada um.

Reforma tributária pode aumentar os preços de produtos da cesta básica, alerta especialista

Os produtos que compõem a cesta básica são isentos de impostos. A proposta de reforma tributária do governo manteve esta isenção de tributos, mas alterou uma regra que pode elevar o custo dos produtos na fase de produção.

Apreensão de veículo usado em transporte irregular de madeira exige prova de má-fé do proprietário

O colegiado entendeu que a apreensão só é possível quando demonstrada má-fé de seu proprietário

Recurso especial. Correios. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva.

Responsabilidade civil. Exclusão. Motivo de força maior.

Mantida condenação de médica de Vitória por improbidade

Além de ter sido proibida de contratar com o poder público por cinco anos, a médica deverá pagar multa de R$ 15 mil reais

Acúmulo legal de cargos públicos não tem limite de horas semanais

Servidora ocupa o cargo de enfermeira em um Hospital e o de auxiliar de enfermagem em outro. O primeiro tem jornada de 40 horas semanais e o segundo, de 24 horas semanais. Ela alegou que os dois cargos são exercidos em dias e horários diferentes, obedecendo ao requisito constitucional de compatibilidade de horários

Deferido a empregada doméstica pagamento de horas trabalhadas além da jornada

?Não é possível supor que a falta de limitação legal da jornada diária ou semanal para os trabalhadores domésticos permita que se exija o trabalho muito acima dos limites estabelecidos para os demais trabalhadores?

OAB será parceira na criação de projeto de iniciativa popular de reforma fiscal

Também participou da reunião o secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

Aulas Excedentes e Aposentadoria

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins sobre o assunto.

Justiça converte em preventiva prisão em flagrante de morador de rua que agrediu policial com faca

O processo foi encaminhado para a 8ª Vara Criminal, onde irá prosseguir

Júri condena homem a 12 anos de prisão por tentativa de homicídio triplamente qualificado

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Agente prisional não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente

A decisão segue a tese jurídica firmada pelo TST sobre a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais.

Encanador vai receber adicional de periculosidade por contato com equipamentos de baixa tensão

Ele realizava também atividades de serralheiro e fazia manutenção de equipamentos.

Auxiliar da Infraero que atuou como bombeiro em Aeroporto receberá adicional de periculosidade

A Primeira Turma considerou irrelevante o fato de a atividade não estar prevista na NR 16 do Ministério do Trabalho, por ser a profissão de bombeiro civil prevista em lei específica.

Supervisor de venda de cigarros em postos de combustíveis não consegue adicional de periculosidade

O relator comparou a situação do vendedor com a do empregado que acompanha o abastecimento do carro da empresa ao lado da bomba, mas não tem direito ao adicional.